Sobre a função do Direito

13 05 2011

No texto onde foi estendido os direitos à união civil aos homossexuais há dois parágrafos que me emocionaram.

“É, no mínimo, muito duvidosa a afirmação de que a sociedade hoje se posiciona majoritariamente contra o reconhecimento dos relacionamentos estáveis homossexuais. Não há dados estatísticos incontroversos, mas, em que pese a persistência do preconceito e da homofobia no país, parece certo que a visão sobre o tema da homossexualidade vem se liberalizando progressivamente nos últimos tempos. Prova eloqüente disso é o fato de que as maiores e mais concorridas manifestações públicas que tem ocorrido no Brasil nos últimos anos são as paradas, passeatas e manifestações do movimento gay, que mobilizam centenas de milhares de pessoas em diversas capitais do país.

MAS, ainda que não fosse, o papel do Direito – e especialmente do Direito Constitucional – não é o de referendar qualquer posicionamento que prevaleça na sociedade, refletindo como um espelho todos os preconceitos nela existentes. PELO CONTRÁRIO, o Direito deve possuir também uma dimensão transformadora e emancipatória, que se volte não para o congelamento do status quo, mas para a sua superação, em direção à construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.”

ADF 178
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A Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental número 178, protocolada posteriormente como Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4277, foi o texto de 323 páginas em que se baseou a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a extensão do direito a união estável aos homossexuais.

O texto é de 2009. Antes de regularizada essa situação a maioria dos homossexuais estavam privados de uma série de direitos importantes que eram atribuídos aos companheiros na união estável, tais como a pensão alimentícia, direitos sucessórios, previdenciários, contratuais e tributários. E muito mais importante que isso, o texto ressalta, é que, sem o reconhecimento do Estado, as bichas, sapatões e veados (como diz a linguagem popular) estavam rebaixados à condição estigmatizada de desvalorização da sua humanidade. Ou estou dizendo absurdos?

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